Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q591196 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o

regime de separação de bens mediante celebração de pacto

antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do

estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.

Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado

contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a

averbação do documento

a)
no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
b)
no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
c)
no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
d)
no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.

2)

Q591198 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária

em garantia com a sociedade empresária Gama.

Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da

fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo

informado pelo administrador judicial que o bem se

encontrava na posse do falido na época da decretação da

falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado.

Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá

direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?

a)
Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.
b)
Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.
c)
Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ou que não tenha sido arrecadado.
d)
Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel.

3)

Q591197 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel

para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto

empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você

para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos

concernentes à locação não residencial.

Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.

a)
Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel.
b)
Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
c)
Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
d)
Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido por denúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.

4)

Q591200 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No

momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar

de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi

procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a

cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento.

Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido

abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze

mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e

quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu

domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.

Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o

pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a),

responde que

a)
é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar de pagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.
b)
não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomia das obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.
c)
é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiário Jerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo.
d)
não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data do vencimento.

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