Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q611653 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

A Resolução nº 23/2007 do Conselho acional do Ministério Público disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.

Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito civil, tal resolução estabelece que:

a) a extração de c pias de folhas do inquérito sobre os fatos investigados ocorre mediante requerimento fundamentado e por deferimento do presidente do inquérito civil, sendo vedada a cobrança da despesa dessas c pias de quem as requereu;
b) os documentos encartados aos autos do inquérito civil deverão estar à disposição para vista de qualquer interessado, razão pela qual os documentos resguardados por sigilo legal devem ser imediatamente destruídos;
c) o defensor poderá examinar os autos de investigações findas ou em andamento, desde que tenha previamente juntado procuração no inquérito civil e o feito não esteja concluso à autoridade ministerial;
d) o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providencias adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas;
e) o presidente do inquérito civil deverá, em regra, delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação da pessoas que estão sendo investigadas e aos elementos de prova relacionados a diligências concluídas e já documentadas nos autos.

2)

Q611658 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

José, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de assistente técnico-administrativo do Ministério Público da Bahia, foi aposentado por invalidez, no ano de 2016. Ocorre que, no ano de 2017, os motivos determinantes de sua aposentadoria foram declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Dessa forma, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, a Administração Pública determinou o retorno de José ao trabalho, mediante:

a) o aproveitamento, no mesmo cargo ou em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado;
b) a reversão, no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga;
c) a reintegração, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante da transformação com atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado;
d) a recondução, sem direito à indenização, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo dentro da mesma carreira com remuneração compatível com o anteriormente ocupado;
e) a readaptação, em cargo com novas atribuições, compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

3)

Q611657 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.

De acordo com o citado diploma normativo:

a) os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo vedada a edição e a utilização de modelos padronizados pela Administração Pública;
b) os atos da autoridade competente e dos administrados que participem do processo, caso inexista disposição específica, devem ser praticados no prazo de trinta dias;
c) os autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, vedado o desentranhamento de qualquer documento sem autorização motivada da autoridade competente;
d) dois ou mais administrados não podem, em regra, postular em conjunto, no mesmo processo, ainda que sejam idênticos o conteúdo ou os fundamentos do pedido, salvo expressa autorização legal;
e) a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo, é admitida, desde que seja garantido ao notificado o exercício do direito ao contraditório, mas é vedada a juntada de prova produzida em processo judicial.

4)

Q611659 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Maria, servidora pública estável do Estado da Bahia, deu entrada no departamento de recursos humanos em requerimento de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar sua avó, acometida de doença grave, conforme comprovado por junta médica oficial.

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 6.677/1994, o pleito da servidora:

a) deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável e ainda que possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, com remuneração integral, até seis meses;
b) deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social;
c) deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável de acordo com laudo psicológico, permitido o exercício de atividade noturna remunerada durante o período da licença;
d) não deve ser deferido, eis que a licença por motivo de doença em pessoa da família não abrange avó, e sim cônjuge ou companheiro, pais, filhos, ou menor sob guarda ou tutela da servidora;
e) não deve ser deferido, eis que a hipótese seria de licença para trato de interesse particular, que é concedida, a critério da administração, pelo prazo de um ano, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.

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