Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de
curso jurídico, interessado em melhor compreender a
estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu
professor de Direito Constitucional para obter maiores
informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria,
informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente
o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura
do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado
na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional
de Justiça
Como determinado minério vem obtendo alto preço no
mercado mundial devido às grandes quantidades compradas
pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês
para obter um empréstimo, com vistas à construção da
infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o
prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto
do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para
viabilizar o melhor escoamento do minério.
Concedidos os empréstimos, com estrita observância da
sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no
setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida
contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza
ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.
Assinale a opção que indica a competência para processar e
julgar as matérias.
Um Senador da República apresentou projeto de lei visando
determinar à União que sejam adotadas as providências
necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada
contra determinada doença causadora de pandemia
transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto,
preocupado com o fato de que os servidores da saúde
poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em
razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto
de lei, determinando, igualmente, a majoração da
remuneração dos servidores públicos federais da área de
saúde pública.
Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o
projeto foi encaminhado ao Presidente da República.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
coreta.
O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato,
propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos
de mensagens. As discussões em plenário se mostram
acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o
deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a
fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo
reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.
Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria
que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte
informação:
O Presidente da República, após manter áspera discussão com
um de seus primos, que teve por motivação assuntos
relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de
fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e
preocupado com as repercussões políticas em razão de sua
condição de Presidente da República, consulta seu corpo
jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no
exercício da presidência.
Seus advogados, corretamente, respondem que a solução
extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de
que
O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos
constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estadomembro
Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de
grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a
supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com
atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o
prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período
(mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas
tomadas no decorrer do citado estado de defesa.
Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre
ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com
a CRFB/88, informa que
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com
o slogan “A vez dos jovens", propõe projeto de emenda à
constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para
escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A
idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional
federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma
deveria ser considerada
