Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações
de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer
jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta:
tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo
Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais (PIDESC ), as organizações pretendem criar
um programa conjunto que envie comunicações individuais ao
comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos
os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de
ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa
forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta
admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que
deverá implantá-las em seis meses.
Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado
para o caso.
Você, advogado, patrocinou uma importante causa na
jurisdição interna do Brasil e, diante da demora injustificada
na decisão, apresentou o caso na Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado a reparar seu
cliente. Diante da inadimplência do Estado brasileiro, a
Comissão enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos
Humanos, onde o Brasil foi condenado, sem, contudo, efetuar
a reparação exigida pela sentença da Corte.
Diante desse fato e de acordo com a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, você deve
Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.
