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1)

Q498176 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de

crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória

avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante.

Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a

afirmativa correta.

a)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
b)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão do contrato de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial.
c)
O avalista poderá arguir exceção de pré-executividade em razão da iliquidez do título que originou a nota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia.
d)
A nota promissória gozará de autonomia somente com a anuência do avalista no contrato de abertura de crédito, além da sua assinatura no título.

2)

Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de

alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e

dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado

pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com

poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma

nova versão do contrato social desacompanhada da ata da

deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou

que fosse sanada a pretensa irregularidade.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

a)
O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
b)
O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
c)
O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica.
d)
O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.

3)

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no

contrato da sociedade empresária Vale do Taquari

Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula

contratual, o referido administrador faz jus à percepção de

pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil

reais). Com a decretação da falência da referida sociedade,

sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na

relação de credores publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na

habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

4)

Xerxes constituiu uma Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do

município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja

matéria prima será adquirida de produtores rurais da região

ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica

será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor

pretende adotar como nome empresarial a espécie

denominação.

Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI,

assinale a afirmativa correta.

a)
A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designar mandatário em ato separado.
b)
Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamente integralizado.
c)
A EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
d)
A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular, acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI".