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Q498169 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de

idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os

pais viajam por 30 dias em férias no exterior.

Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o

ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao

comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho,

Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo,

então, procura orientação de um advogado.

Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser

ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do

Adolescente, para que o adolescente não perca a

oportunidade de emprego.

a)
Marcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela.
b)
Caio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória.
c)
Caio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato.
d)
Caio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo, com pedido liminar.

O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por

seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que

o induzia à prática de ato tipificado como infração penal.

Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade

policial, que instaurou a persecução penal cabível.

No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato

tipificado como infração penal, a conduta de Fábio

a)
configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.
b)
não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configurainfração administrativa, já que se trata de delito material.
c)
configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.
d)
não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado pormeio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.