O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas
características cristalizadas a partir da interpretação dos seus
contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo
instituto, determinada associação de classe procura seu
advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados
a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e
do órgão que pode editá-la.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se
apresenta em consonância com os delineamentos desse
instituto.
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de
que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal a respeito da competência do Município para legislar
sobre os requisitos de segurança das agências bancárias,
solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se
manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da
matéria.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do
Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas
perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande
movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha
notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a
receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos
eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação,
a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas
propostas, analisa algumas possibilidades.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que
indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.
O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder
em determinado projeto de lei que vem gerando muitas
críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para
sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do
Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os
efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de
quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência
expressa, simplesmente permanecendo silente.
De acordo com a sistemática constitucional, essa situação
implicaria
José, internado em um hospital público para tratamento de
saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder
assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção
do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição
pública, a assistência não seria possível em face da laicidade
do Estado. Inconformado, José consulta um advogado.
Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto
embasamento constitucional, que
O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a
partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades
e clivagens históricas no que se refere à essência e à
interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como
no horizontal, bem como à proteção dos direitos
fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a
afirmativa correta.