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Q498159 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Pedro, em visita a determinado Município do interior do

Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada

de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural,

pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural –

INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela,

assinale a afirmativa correta.

a)
Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime de responsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural.
b)
Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, além de não poder ser considerado de natureza ambiental, não pode ser objeto de simultânea recuperação e indenização.
c)
Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.
d)
Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com o INEPAC pela recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de forma subjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de Pedro e dos servidores públicos responsáveis.

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende

instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder

Público.

Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua

propriedade foi integralmente incluída nos limites de um

Parque Nacional.

Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de

Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que

a)
Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
b)
Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidadedo empreendimento.
c)
Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
d)
Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.