João foi denunciado pelos crimes de associação criminosa e concussão, por diversas vezes. Sua resposta preliminar não foi suficiente para ilidir a acusação. Com o recebimento da denúncia e citação foi iniciada a instrução processual. O Ministério Público havia pedido, na cota da exordial, a quebra do sigilo fiscal e bancário, relativa a cinco contas titularizadas pelo réu, o que foi deferido, por decisão fundamentada, e, após a resposta das instituições bancárias, foram juntados aos autos diversos documentos. Diante da complexidade do caso, a instrução processual foi cindida. Em meados de dezembro, foram ouvidas quinze testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo designada a continuidade da audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, para a última semana de janeiro. Ocorre que, no início de janeiro, João assumiu o cargo de Prefeito de um município do interior. O Magistrado, então, após ouvir o Ministério Público, declinou de sua competência em favor do Tribunal de Justiça estadual. Ao receber a demanda, observado o rito da competência originária, o Relator deverá:
A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação e utillização em futura revisão criminal é:
Em determinado processo, após revogar a prisão preventiva de
dois réus, o juízo deixa de dar ciência ao Ministério Público, que
opinara de forma desfavorável à liberdade dos acusados.
Ultrapassados dois meses, concede-se vista pessoal dos autos ao
Ministério Público, para que tome ciência da data designada para
audiência em outra Comarca, que ocorrerá por carta precatória.
O promotor de Justiça, então, pleiteia a decretação de nulidade
do processo, por violação do contraditório, o que é rejeitado pelo
magistrado. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, o
recurso cabível para desafiar a decisão judicial que negou a
decretação de nulidade é:
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, consistente em:
Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do
Sistema Único de Saúde (SUS), ainda não incorporadas ao
patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento
de determinado Deputado Federal, licenciado do seu cargo, para
exercer a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí.
Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, o
órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e
julgamento desse agente é:
Em determinado processo, o réu Jeremias foi condenado pelo crime de roubo majorado pela ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, à pena total de seis anos de reclusão, em regime fechado. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça afasta a majorante reconhecida pelo Juízo de piso, porém acrescenta a majorante de a vítima estar em serviço de transporte de valores, que em momento algum fora aventada, reduzindo, ao final, a pena para cinco anos de reclusão. No que toca ao alcance do princípio da vedação da reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), é correto afirmar que:
