Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q289448 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Em relação à licença prêmio, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que:

a)
a cada período de 3 (três) anos de exercício efetivo e ininterrupto, o servidor terá direito à licença prêmio de 5 (cinco) meses, sem prejuízo da sua remuneração;
b)
não será concedida a servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
c)
deverá ser gozada no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar do término do período aquisitivo, sob pena de prescrição;
d)
será concedida a servidor que completar o período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, ainda que tenha se afastado do cargo em tal período por força de licença para tratar de interesse particular;
e)
o servidor terá direito à licença prêmio de 1 (um) mês, sem prejuízo da remuneração, após completar período de 3 (três) anos de exercício efetivo e ininterrupto.

2)

Q289450 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Antônio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:

a)
reversão;
b)
recondução;
c)
aproveitamento;
d)
reintegração;
e)
readaptação.

3)

Q289447 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei nº 10. 5, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:

a)
advertência;
b)
censura;
c)
suspensão até 30 (trinta) dias;
d)
suspensão até 90 (noventa) dias;
e)
demissão.

4)

Q289497 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:

a)
decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;
b)
processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
c)
processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;
d)
em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;
e)
processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.

5)

Q289446 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

a)
extensão territorial de até 50 m²;
b)
população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
c)
aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
d)
receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;
e)
colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

6)

Q289445 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

De acordo com a Lei nº 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

a)
dedicar-se à atividade político-partidária;
b)
ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;
c)
tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;
d)
exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;
e)
residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.

7)

Q289495 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

De acordo com a Lei n . 77 1 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

a)
atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;
b)
para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;
c)
convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;
d)
por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;
e)
para acompanhar c njuge ou companheiro, servidor p blico estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

8)

Q289449 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que poderá:

a)
o servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue, desde que comprovado ato por meio de atestado médico;
b)
o servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de falecimento de conjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;
c)
ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a duração semanal do trabalho;
d)
ser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que acumule outro cargo público, desde que não haja prejuízo ao trabalho, respeitado, no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas horárias;
e)
o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trinta) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

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