Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q368918 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recémcriado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

a) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
b) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
c) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
d) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
e) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

2)

Q368920 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) lei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário;
b) lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no Município;
c) não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área;
d) empresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode gozar de privilégios fiscais;
e) os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores públicos.

3)

Q368917 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

a) ambos os comandos são constitucionais, já que a disciplina básica a respeito do regime jurídico dos servidores e dos contratos da administração pública é matéria da lei orgânica;
b) somente o primeiro comando é inconstitucional, já que a definição de critérios detalhados a respeito do provimento dos cargos em comissão não é matéria da alçada da lei orgânica;
c) somente o segundo comando é inconstitucional, já que afronta a separação de poderes a submissão à Câmara dos Vereadores dos contratos e convênios a que se refere a lei orgânica;
d) ambos os comandos são inconstitucionais, já que o primeiro deles não poderia ser inserido na lei orgânica, e o segundo afronta a separação dos poderes;
e) o segundo comando é constitucional, já que o controle externo do Poder Executivo é realizado pelo Poder Legislativo, o que abrange a possibilidade de ratificação dos ajustes celebrados.

4)

Q368916 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

a) enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;
b) na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;
d) a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;
e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

5)

Q368915 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que:

a) os legitimados à deflagração do controle de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, devem ser os mesmos previstos para realizar esse tipo de controle perante o Supremo Tribunal Federal;
b) as normas de reprodução obrigatória, que só reproduzem comandos da Constituição da República, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;
c) o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça, não impede que a matéria seja rediscutida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade;
d) o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto, as normas que reproduzam comandos da Constituição da República;
e) a Constituição da República deve ser igualmente utilizada como paradigma, pelo Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade.

6)

Q368914 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A respeito da atividade do denominado poder constituinte derivado, considere V para a(s) afirmativa(s) correta(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) A alteração de redação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda constitucional inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados, sempre exige o seu retorno à Casa Iniciadora.
( ) Os limites materiais à reforma constitucional não protegem a literalidade da disposição constitucional, mas, sim, o núcleo essencial dos princípios e institutos a que se referem.
( ) A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo afeto a certas matérias deve ser igualmente observada em relação às propostas de emenda constitucional.
A sequência correta é:

a) F – V – F;
b) V – F – V;
c) V – V – V;
d) F – F – F;
e) V – F – F.

7)

Q368919 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Determinado Prefeito Municipal foi informado sobre a carência de pessoal em diversos setores da administração pública. À luz desse quadro, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de alguns aspectos do concurso público a ser realizado, bem como sobre a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da própria administração. Dentre as proposições ofertadas pela assessoria, a única que se compatibiliza com a Constituição da República é:

a) somente a lei, não o edital, pode condicionar à aprovação em exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público;
b) é possível a transposição de cargos, no âmbito da administração, ainda que integrem carreiras diversas, desde que os requisitos para o preenchimento sejam os mesmos;
c) não há qualquer limitador à previsão de critério etário em edital de concurso público, o que decorre da exigência de tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria;
d) a idade mínima para que o candidato possa participar do concurso público é matéria tipicamente regulamentar, devendo ser prevista no edital do respectivo certame;
e) não há qualquer limitador à exigência de altura mínima em edital de concurso público, o que decorre da necessidade de a administração pública padronizar o perfil dos seus servidores.

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