Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q498091 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na

lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um

amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na

qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze)

dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem

utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na

certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a

Oficina.

Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do

Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a)
Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período a Oficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.
b)
Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo correto afirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados; contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos no orçamento prévio.
c)
Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que ele terá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custo adicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento do preço de forma proporcional.
d)
A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindose, para sua validade, o consentimento expresso ou tácito do consumidor.

Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três

décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema

pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva

crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos

pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e

uma consequente oxigenação insuficiente. Em razão do

avançado estágio da doença, foi prescrito como essencial o

tratamento de suplementação de oxigênio. Para tanto, Joana,

filha de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório

na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o

produto parou de funcionar. Joana procurou imediatamente a

loja para substituição do aparelho, oportunidade na qual foi

informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de

trinta dias para conserto do produto pelo fabricante.

Com base no caso narrado, em relação ao Código de Proteção

e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a)
Está correta a orientação da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto e, caso não seja sanado o vício, exigir a substituição do produto, a devolução do dinheiro corrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do preço.
b)
Joana não é consumidora destinatária final do produto, logo tem apenas direito ao conserto do produto durável no prazo de noventa dias, mas não à devolução da quantia paga.
c)
Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto, pois tem direito de exigir a substituição imediatado produto, em razão de sua essencialidade.
d)
Na impossibilidade de substituição do produto por outro da mesma espécie, Joana poderá optar por um modelo diverso, sem direito à restituição de eventual diferença de preço, e, se este for de valor maior, não será devida por Joana qualquer complementação.