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Q498079 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Determinada sociedade empresária consulta seu advogado

para obter informações sobre as exigências ambientais que

possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange

à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto

Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).

Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento

jurídico, assinale a afirmativa correta.

a)
O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de “meio ambiente".
b)
O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia.
c)
O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja prevista em Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.
d)
O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).

João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em

área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição

de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de

que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação

Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar

uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas

intervir.

Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação

Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações

gerais de João, assinale a afirmativa correta.

a)
As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentido contrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez que não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral.
b)
As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal" – Lei nº 12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados e Municípios assim as exijam legalmente.
c)
As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins de intervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP além daquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário,possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem.
d)
As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a Lei Federal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal"), apesar de ter razido significativas mudanças no seu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.