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Q364116 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os

Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014,

6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil

ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos

Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que

define os mecanismos para a implementação dessa

Convenção.

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a

condição jurídica do refugiado no Brasil.

a)
Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
b)
Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem ireito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
c)
Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
d)
Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa

dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho

Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei

mencionada, assinale a afirmativa correta.

a)
Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
b)
Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c)
Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
d)
Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.