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1)

Q364120 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ

Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução

fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após

requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio

da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da

execução fiscal, em razão da decretação de falência.

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

a)
a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
b)
o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
c)
Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
d)
Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

2)

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da

Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria

Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos

cartorários vigentes a partir da data da publicação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
b)
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
c)
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
d)
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

3)

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando

à cobrança da Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa

jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era

devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá

participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá

precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão

Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui

outros débitos, assinale a afirmativa correta.

a)
A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
b)
A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
c)
A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
d)
A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

4)

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do

imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida

isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a

condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de

artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção

assinale a opção correta.

a)
Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
b)
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
c)
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
d)
Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.