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Q303271 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva

Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando

o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do

Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a

afirmativa correta.

a)
As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
b)
Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.
c)
Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
d)
A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.

Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início

à construção de edifício comercial em área urbana de uma

grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e

indaga sobre quais são as exigências legais para o

empreendimento.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
b)
É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.
c)
É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em leimunicipal.
d)
É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não potencialmente causadora de impacto ambiental.