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1)

Q796044 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Jurídico

Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:

a) instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;
b) processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;
c) processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;
d) fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;
e) processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.

2)

Os Juízes de Direito das Varas Criminais:

a) não podem decretar a perda dos instrumentos e produtos do crime, matéria de competência privativa da Presidência do Tribunal;
b) devem processar e julgar os processos penais e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, promover a execução da pena, decidindo todos os incidentes da execução;
c) devem encaminhar, de ofício, as informações necessárias para que o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública instale o Conselho da Comunidade;
d) devem processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades policiais;
e) devem proceder, semestralmente, à inspeção das cadeias públicas, adotando, de ofício, as medidas judiciais necessárias à regularização das irregularidades detectadas.

3)

Em relação ao Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, é correto afirmar que:

a) está diretamente subordinado ao Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça;
b) possui porte de arma, sempre que atuar com adolescentes infratores;
c) fiscaliza a regularidade da documentação que instrui o pedido de autorização de viagem;
d) estabelece a regulamentação a ser seguida para a participação de crianças em espetáculos públicos;
e) deve conferir ampla publicidade a todas as sindicâncias que venha a realizar.

4)

Em relação à Região Judiciária Especial, é correto afirmar que:

a) o Juiz de Direito auxiliar atuará, nas varas criminais, nos processos que lhe forem designados pelo Juiz de Direito titular;
b) somente podem atuar os Juízes de Direito titulares ou os Juízes de Direito auxiliares já vitaliciados na carreira;
c) substituirá o Juiz de Direito titular o mais moderno dos Juízes de Direito em funções de auxiliar;
d) o Juiz de Direito auxiliar, nas varas de fazenda pública, somente deve atuar nas execuções fiscais e nos seus incidentes;
e) ao Juiz do Serviço de Distribuição é vedado adotar meios mecânicos na distribuição.