Com relação aos atos administrativos, analise o seguinte caso
hipotético: da multa expedida por autoridade não competente de
órgão de fiscalização, cabe recurso ao particular na esfera
administrativa.
Esse ato, sendo analisado de forma isolada, deve ser classificado
em termos de exequibilidade e eficácia, respectivamente, como
Com relação às espécies de atos administrativos, pode-se afirmar
que os atos normativos são aqueles que possuem um comando
geral do Poder Executivo.
Nesse sentido, as opções a seguir apresentam exemplos de atos
normativos, à exceção de uma. Assinale-a.
