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Assinale a opção que apresenta o fato orçamentário introduzido
pela Constituição de 1988
Oportunidade ao Poder Executivo de propor emendas sobre a despesa no projeto de lei de orçamento.
Separação de planejamento e orçamento em sistemas diferentes.
Abrangência facultativa das despesas de capital e demais programas de duração continuada nos planos plurianuais.
Obrigatoriedade do encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Judiciário.
Definição da composição do orçamento anual, que passou a ser integrado pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
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