A Constituição Federal organizou vários temas de forma
inovadora. Um deles foi o Sistema de Segurança Pública, que
inclui no seu rol a seguinte corporação:
Os Tribunais Regionais Federais compõem a Justiça Federal de Segundo Grau de Jurisdição e são compostos, consoante às normas da Constituição Federal, por
No âmbito dos direitos sociais previstos na Constituição avultam
os individuais e os de natureza coletiva. Quanto a essa segunda
categoria, um dos direitos previstos consiste na
O partido político H, com representação no Congresso Nacional,
promove Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato
normativo estadual, estando o seu pedido pendente de análise
no Supremo Tribunal Federal.
Consoante à doutrina e à jurisprudência assentes, o partido
político, relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é
dotado de legitimação
No âmbito da Assembleia Constituinte, estabeleceu-se o debate
sobre se seria adequado o Supremo Tribunal Federal perder suas
funções de julgamento de casos concretos e passar a atuar
somente como Corte Constitucional, utilizando o modelo
europeu. Essa tese não foi sufragada pelos parlamentares, que
optaram por manter a atuação tradicional da nossa Corte
suprema. Dentre as competências originárias estabelecidas pela
Constituição Federal, outorgadas ao STF, encontra-se o
julgamento de
