Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q448063 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis,

Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais

previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração

das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a:

a)
emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b)
medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la.
c)
lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção.
d)
lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais.
e)
lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo.

2)

O remédio constitucional previsto na Constituição da República

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa

do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de

entidades governamentais ou de caráter público, chama-se

3)

O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que

a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa.
b) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
c) apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
d) apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
e) apenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

4)

Luiz deseja submeter-se a concurso público para ingressar no

serviço público estadual. Em matéria de disposições gerais da

Administração Pública, a Constituição da República prevê que

a)
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
b)
o exercício de função pública sem prévio concurso público é possível, como nas hipóteses de nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c)
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
d)
as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo tais cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, podendo recair sobre pessoa não concursada.
e)
os casos de contratação excepcional de pessoal sem concurso público por tempo determinado ocorrem para atender à necessidade da Administração Pública quando não houver concurso público em andamento.

5)

Direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição,

através dos quais se manifesta a soberania popular, viabilizando a

participação do cidadão na coisa pública. Como exemplo desses

direitos políticos, a Constituição assegura:

a)
o voto indireto e secreto, com valor igual para todos.
b)
o sufrágio universal e o voto direto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e menores de sessenta anos.
c)
o voto facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como pessoas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
d)
a ação popular, que consiste em um processo iniciado por, no mínimo, 1% do população nacional, para destituir administradores ímprobos.
e)
o plebiscito ou o referendo, nos quais o cidadão decide diretamente qual será o rumo legislativo sobre matéria de relevância nacional, sem qualquer participação do PoderLegislativo durante o processo legislativo.