Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q277713 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou–se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

a) Havendo danos provocados por atos legislativos haverá sempre o dever de indenizar por parte do Estado com base no princípio da isonomia.
b) Os atos legislativos não geram direito à indenização por serem manifestação soberana dos representantes do povo.
c) Apenas no caso de leis inconstitucionais, assim declaradas pelo STF, pode–se reconhecer o direito à reparação por atos legislativos.
d) Apenas no caso de leis de efeitos concretos pode–se reconhecer o direito à reparação por danos advindos de atos legislativos.
e) Os danos advindos de atos legislativos apenas são indenizáveis quando se tratarem de leis de efeitos concretos ou de leis reconhecidas como inconstitucionais pelo STF.

2)

Q277724 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Leia os casos a seguir.
I. O Estado extinguiu um órgão e aglutinou, junto a um secretário de estado, as atribuições anteriormente exercidas por esse órgão.
II. O Estado criou uma autarquia para desempenhar as funções anteriormente exercidas por uma secretaria estadual.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os instrumentos que o Estado utilizou nos casos acima.

a) No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso descentralização.
b) No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo descentralização.
c) No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso desconcentração.
d) No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo desconcentração.
e) Em ambos os casos ocorreu delegação.

3)

Q277716 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos por meio de certos títulos jurídicos.
Em relação a esses títulos, é correto afirmar que

a) um deles é a concessão de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.
b) um deles é a autorização de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.
c) a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de contrato.
d) a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de ato administrativo.
e) um deles é a permissão de uso que sempre terá natureza de contrato.

4)

Q277723 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A administração pública possui dentro de sua estrutura várias pessoas jurídicas que se sujeitam a diferentes regimes jurídicos.
Assinale a alternativa que contém uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

a) Corporações públicas.
b) Empresas públicas.
c) Agências reguladoras.
d) Autarquia fundacional.
e) Autarquias de regime especial.

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