O Sistema Único de Saúde – SUS – foi criado pela Constituição
Federal de 1988 e regulado pela Lei n. 8.080/90, com a finalidade
de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da
população, tornando obrigatório o atendimento público a
qualquer cidadão.
Com base no que dispõe a Lei Orgânica da Saúde, analise as
afirmativas abaixo:
I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver
em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes
correspondam.
II. A integração em nível executivo das ações de saúde, meio
ambiente e saneamento básico, faz parte dos princípios do
SUS.
III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá
organizar-se em distritos de forma a integrar e articular
recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total
das ações de saúde.
Assinale:
O Decreto 7.508 / 11 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, e dispõe, entre outras coisas, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
De acordo com esse decreto, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP é
De acordo com a Lei n. 8.142/90, os Municípios, os Estados e o
Distrito Federal devem seguir alguns critérios para que possam
receber e/ou administrar diretamente os recursos que financiam
as ações e serviços de saúde.
Assinale a alternativa que indica um desses critérios.
A participação social, prevista na Constituição Federal e instituída
pela Lei n. 8.142/90, se dá por meio dos Conselhos e
Conferências de Saúde. A respeito dessas instâncias, assinale a
afirmativa incorreta.
