Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q277347 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A competência para apreciar litígios envolvendo o particular e a entidade de previdência complementar fechada, patrocinada pelo seu empregador, é

a) da Justiça comum dos Estados.
b) da Justiça do Trabalho.
c) da Justiça Federal.
d) das Câmaras de Conciliação Prévia.
e) Originária do Superior Tribunal de Justiça.

2)

Q277354 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle. A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

a) Não há inconstitucionalidade formal superveniente, de modo que se consideram recepcionadas leis ordinárias anteriores à Constituição que disponham sobre matérias que, desde a Carta de 1988, são reservadas à lei complementar.
b) As leis do período do regime militar, que dispõem em sentido hoje incompatível com a Constituição, podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
c) A improcedência da ação declaratória de constitucionalidade não equivale à declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, uma vez que não possui eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
d) O controle concentrado e por via principal da inconstitucionalidade por omissão dá-se por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção.
e) O vício de iniciativa no processo legislativo não enseja o controle de constitucionalidade da norma, porque a ofensa à Constituição dá-se de forma reflexa.

3)

Q277346 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

O Poder Constituinte Reformador encontra limites na ordem constitucional vigente.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a)
Como limites temporais, a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de sítio ou durante o recesso parlamentar.
b)
Todas as limitações ao Poder Constituinte Reformador encontram-se expressas no texto constitucional.
c)
A Constituição de 1988 não admitiu, em hipótese alguma, alteração constitucional tendente a substituir o sistema presidencialista pelo parlamentarista.
d)
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta durante o mesmo mandato parlamentar.
e)
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

4)

Q277353 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação às previsões constitucionais sobre ciência e tecnologia (Artigos 218 e 219), assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de normas programáticas que não trazem qualquer dispositivo autoaplicável para os Estados.
b)
União, Estados, Distrito Federal e municípios somente podem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica até o limite definido em lei complementar.
c)
A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas regionais, uma vez que a Constituição prioriza o desenvolvimento igualitário de todas as regiões.
d)
Dos entes federativos, apenas a União pode vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
e)
A Constituição prevê o estímulo à autonomia tecnológica do país, o que dá amparo às leis que prevejam benefícios para as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia.

5)

Q277352 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Servidor público estadual pleiteia aposentadoria junto ao órgão no qual trabalhou durante todo o período como servidor. Seis meses depois, o requerimento é indeferido, e é negado o seu pedido de acesso ao processo administrativo.
Nessa hipótese, para ter acesso ao processo administrativo, o servidor deverá

a) impetrar habeas data.
b) impetrar habeas corpus.
c) impetrar mandado de segurança.
d) impetrar mandado de injunção.
e) apresentar, com antecedência, recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de vista.

6)

Q277349 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.

a) A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.
b) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.
c) A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.
d) A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
e) A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.

7)

Q277348 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a.

a) A escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
b) O veto a projetos de lei de iniciativa popular.
c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos.
d) Decretar intervenção federal.
e) A celebração de tratados internacionais que disponham em sentido contrário à legislação vigente.

8)

Q277350 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) É competente para a homologação das sentenças estrangeiras, uma vez que é o Tribunal que julga as questões internacionais do país.
b) Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei infraconstitucional federal.
c) Nem mesmo por Emenda à Constituição podem ser alteradas as hipótese de competência do STF, por significar violação à separação dos poderes.
d) Pode ser criada nova hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal por lei complementar.
e) Compete ao Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, mas não contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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