Q277354 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle. A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

a) Não há inconstitucionalidade formal superveniente, de modo que se consideram recepcionadas leis ordinárias anteriores à Constituição que disponham sobre matérias que, desde a Carta de 1988, são reservadas à lei complementar.
b) As leis do período do regime militar, que dispõem em sentido hoje incompatível com a Constituição, podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
c) A improcedência da ação declaratória de constitucionalidade não equivale à declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, uma vez que não possui eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
d) O controle concentrado e por via principal da inconstitucionalidade por omissão dá-se por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção.
e) O vício de iniciativa no processo legislativo não enseja o controle de constitucionalidade da norma, porque a ofensa à Constituição dá-se de forma reflexa.

Q277354 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Direito Constitucional