Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290844 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

Acerca dos princípios constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da unidade impõe ao intérprete o encontro de uma solução que harmonize tensões existentes entre as diversas disposições constitucionais.
II. O princípio da concordância prática é um critério orientador da atividade interpretativa, corrigindo leituras desviantes da distribuição de competências, seja entre os entes federados, seja entre os poderes constituídos.
III. O princípio da máxima efetividade, impõe que “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2)

Q290848 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.
b) A iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.
c) Elaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.
d) Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.
e) Lei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.

3)

Q290847 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

A respeito dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdade e F para a falsa.
(   ) O servidor público eleito para o cargo de deputado federal, deputado estadual e vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
(   ) A Constituição da República veda ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando apenas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
(   ) Com a demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
As afirmativas são, respectivamente,

a) V, F e F.
b) V, V e F.
c) V, F e V.
d) F, F e V.
e) F, V e F.

4)

Q290846 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

A respeito das normas constitucionais e de seu controle, assinale a afirmativa correta.

a)
A mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.
b)
Emenda Constitucional que viola direito adquirido, conforme orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, é insuscetível de ser objeto de controle através de ADI.
c)
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou menor escala, ensejarem uma pretensão a que se adote um dado comportamento.
d)
As normas de eficácia contida são aquelas que somente produzem efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo, a cargo dos poderes constituídos.
e)
O princípio da simetria impõe a reprodução do preâmbulo da Constituição Federal nas Constituições dos Estados membros.

5)

Q290845 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

a)
No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente.
b)
É possível a verificação de matéria ou circunstância de fato em sede de controle abstrato de constitucionalidade
c)
As cláusulas pétreas representam um esforço do constituinte originário para assegurar a integridade da constituição.
d)
A propositura de ação declaratória de constitucionalidade não se afigura admissível se não houver controvérsia relevante quanto à legitimidade da norma.
e)
O princípio da segurança jurídica impõe que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de ADI produza efeitos ex nunc, salvo ressalva expressa.

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