Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290862 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

As atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do controle externo a cargo do Poder Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale–a.

a) Sustar a eficácia de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas, se não atendidas as suas recomendações no prazo de sessenta dias.
b) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, da administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
d) Apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
e) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.

2)

Q290859 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

No que se refere ao tema das licitações e contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

a) Na hipótese legal de dispensa de licitação, a Administração Pública pode realizar o certame.
b) Na hipótese de inexigibilidade de licitação, a Administração Pública pode realizar o certame desde que exista prévia autorização legislativa.
c) O pregão é uma modalidade de licitação não prevista originalmente na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
d) A emergência fabricada não autoriza a dispensa de licitação.
e) Encerrado o procedimento, com a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a licitação pode ser revogada por razões de interesse público.

3)

Q290861 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

Servidor público estável, demitido ilegalmente, obteve, por meio de sentença judicial, a invalidação do seu respectivo ato demissório, razão pela qual será reintegrado ao seu cargo de origem.
O eventual ocupante de sua vaga, se servidor público estável, será

a) aposentado, com proventos integrais.
b) posto em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
d) exonerado, sem direito à indenização, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
e) aposentado, com proventos proporcionais.

4)

Q290873 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a)
Agente público, para fins da Lei de Improbidade, dentre outros, pode ser aquele que exerce mandato eletivo no Poder Executivo de algum dos entes da Federação.
b)
Trata-se de crime próprio, uma vez que somente pode ser sujeito ativo o funcionário público.
c)
Trata–se de crime de mão própria, pois o sujeito ativo, que será funcionário público, terá necessariamente que executar o crime, não se admitindo coautoria.
d)
A não inocência do agente público faz com que o sujeito ativo, denunciado com base no Art. 19, seja absolvido por exclusão da culpabilidade.
e)
O crime pode ser praticado na modalidade culposa ou dolosa.

5)

Q290860 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

Com relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime jurídico único dos seus servidores públicos.
II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo com a classificação doutrinária, agente político.
III. A lei da cada ente político estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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