Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q208182 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

a)
Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
b)
Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
c)
Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
d)
Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

2)

Q208276 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo a ser separado de sua vítima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo de delito revelou que dois dedos da mão esquerda do guitarrista José foram quebrados e o braço direito, luxado, ficando impossibilitado de tocar seu instrumento por 40 dias. Na hipótese, trata-se de crime de ação penal

a)
privada propriamente dita.
b)
pública condicionada à representação.
c)
privada subsidiária da pública.
d)
pública incondicionada.

3)

Q208275 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

a)
Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passandose imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
b)
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.
c)
Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.
d)
Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

4)

Q208274 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

a)
o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.
b)
o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.
c)
o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.
d)
o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

5)

Q208172 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Deputado Federal Y foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
b)
O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
c)
O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
d)
Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

6)

Q208273 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA..

a)
O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.
b)
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
c)
Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.
d)
O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.

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