Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q244234 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Acerca do controle interno, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

a) a sujeição do Controle Interno reveste as modalidades de (1) prestação de contas, (2) tomada de contas e (3) acompanhamento dos programas de trabalho.
b) a tomada de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar, ante o órgão competente, o uso, o emprego ou a movimentação dos bens, numerário e valores que lhe foram entregues ou confiados.
c) haverá tomada de contas dos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
d) haverá tomada de contas de todos quantos tiverem, formalmente expressa, nos atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o cumprimento dos encargos em causa.
e) haverá tomada de contas dos responsáveis pela execução de contratos formais decorrentes de concorrência, ou de sua dispensa.

17)

Q244239 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Considerando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.

a) O encaminhamento ao Tribunal de Contas das prestações de contas das sociedades de economia mista será feito pelo seu presidente.
b) As entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade da administração indireta, bem como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas, ficando, neste caso, prejudicada a atuação do controle interno exercido pelo Poder Executivo.
c) A fiscalização das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação, segundo os métodos do setor privado da economia, sendo vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica e a interferência na política adotada pela entidade para a consecução dos objetivos estatutários e contratuais.
d) Na administração direta a prestação de contas dos ordenadores, agentes arrecadadores, exatores, tesoureiros e pagadores, inclusive dos responsáveis por adiantamento, almoxarifado e bens patrimoniais, será feita pelas Coordenadorias de Contabilidade Analítica e encaminhada à Auditoria Geral do Estado, para exame e pronunciamento, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da comunicação ou conhecimento do fato, em casos de impugnação de despesas feitas por adiantamento.
e) Nos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa, poderá ou não ser indicado o valor, espécie e natureza da caução ou fiança prestada pelo responsável, se exigida.

18)

Q244241 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

De acordo com o Decreto 3.148/80, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os substitutos eventuais ou automáticos de quaisquer responsáveis sob a jurisdição do Tribunal de Contas passarão a figurar na tomada de contas dos responsáveis, quando assumirem as funções destes e serão incluídos com os mesmos elementos de informação exigidos dos responsáveis.
b) As tomadas de contas abrangem 100% das operações ordenadas ou realizadas pelos responsáveis no período da gestão, não importando a origem dos recursos.
c) Todas as peças constitutivas do processo deverão ser assinadas, numeradas e rubricadas pelo Inspetor Setorial de Finanças ou chefe do órgão de contabilidade equivalente.
d) Com base em dados fornecidos pelos órgãos ou unidades, deverá ser organizada, em três vias, relação atualizada de todos os responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos, das quais a 1^a e 2^a vias serão encaminhadas, até 31 de março, à Auditoria Geral do Estado e à Inspetoria Geral de Finanças, respectivamente, e a 3^a via ficará arquivada na Divisão de Revisão e Tomada de Contas da Inspetoria Setorial de Finanças.
e) Compete às Coordenadorias de Contabilidade Analítica, na administração direta, e aos órgãos de contabilidade, nas autarquias, a organização, em cada caso, dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores estaduais e demais responsáveis por bens e valores públicos das entidades integrantes da Administração Estadual.

19)

Q244246 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, as competências da Superintendência de Tributação estão relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a) A orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.
b) Baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária.
c) Dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.
d) Rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso.
e) Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ISS.

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