Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q244183 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se encampação e depende de

a) instauração de processo administrativo de verificação de inadimplência, assegurado o direito de ampla defesa ao concessionário, e lei autorizativa específica, precedida de audiência pública.
b) autorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos e indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
c) lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
d) instauração de processo administrativo de verificação da execução contratual e autorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos.
e) prévio decreto de intervenção, editado pelo poder concedente, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os limites da medida.

17)

Q244188 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Há inexigibilidade de licitação quando

a) a contratação tiver por objeto bens e serviços comuns.
b) não acudirem interessados à licitação anterior e não houver tempo hábil para a abertura de novo procedimento.
c) a lei dispensar o administrador de realizar o procedimento licitatório, embora a competição seja juridicamente viável.
d) as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
e) for inviável a competição.

18)

Q244195 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

De acordo com a Lei 8.666/93, são tipos de licitação

a) concorrência, tomada de preços e convite.
b) menor preço, melhor técnica e maior lance ou oferta.
c) empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e empreitada integral.
d) dispensável, inexigível e dispensada.
e) melhor qualificação técnica, melhor qualificação jurídica e melhor qualificação econômico-financeira.

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Q244183 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Direito Administrativo

Q244188 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

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