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Com base na Lei 0811/2004 do Estado do Amapá, não fazem parte da administração pública direta do Estado do Amapá:

De acordo com o Decreto 0027/05, assinale a alternativa que indique a unidade de assessoramento da Secretaria da Receita Estadual do Amapá:

Em relação ao conceito de ato administrativo, analise as alternativas a seguir:

I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública.

II. Ato administrativo é um ajuste entre a administração pública e um particular para consecução de objetivos de interesse público.

III. Ato administrativo é uma realização material da administração pública em cumprimento de alguma decisão administrativa.

Assinale:

A licitação entre interessados, cadastrados ou não, do ramo pertinente ao seu objeto e aquela entre interessados devidamente cadastrados, observando-se a qualificação necessária, dizem respeito, respectivamente, as modalidades de licitação:

Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público.

II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público.

III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades.

Assinale:

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da:

É uma característica do serviço público desconcentrado:

Assinale a alternativa que corresponda a uma característica das resoluções.

No conceito de controle da administração pública, a comprovação da eficiência ou da oportunidade de um ato diz respeito:

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