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Folha de respostas:

Q761335 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Com base no texto e em seus conhecimentos sobre direito penal, marque a alternativa INCORRETA.

a) A prática de tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, segundo a Constituição da República de 1988.
b) O fato de o crime ter sido cometido por guardas municipais permite a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei Federal nº9.455/1997 (Lei de Tortura).
c)
Caso condenados, os guardas municipais devem perder o cargo e serem interditados de seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme a Lei Federal n. 9.455/1997 (Lei de Tortura).
d)
Em razão de a mulher ter sido vítima do crime, é possível a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).