De acordo com a Lei estadual no 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto afirmar:
Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual no 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, o “Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo”. São membros eleitos:
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense. 1.Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância. 2.É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. 3.O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado. 4.No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:
Integra a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme a Lei Estadual no 10.297, de 26 de dezembro de 1996:
Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009, a avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio de documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos
programas de controle ambiental.
Assinale a alternativa que indica corretamente os referidos documentos para a emissão da LAP.
Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:
Dispõe o art. 1o da Constituição do Estado de Santa Catarina: “O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”. Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.
No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
Com base na Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, trata-se de:
Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense. 1.Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha. 2.O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente. 3.A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00. 4.É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
