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1)

Q348496 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fiscal do Meio Ambiente

Assinale a alternativa incorreta sobre as Áreas

Verdes de Lazer (AVL), segundo a Lei 16/1993 que

dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do

território do Município de Palhoça.

a)
A localização de Área Verde de Lazer (AVL) obedece a critérios de existência de cobertura vegetal, uso público consagrado, ou proximidade de equipamentos comunitários e elementos hídricos.
b)
A demarcação de novas Áreas Verdes de Lazer (AVL) será efetuada pelo Órgão Municipal de Planejamento, após a elaboração de Planos Setoriais, Planos Específicos ou nos projetos de parcelamentos do Solo.
c)
Em Áreas Verdes de Lazer (AVL) poderá ser permitida apenas a construção de equipamento de lazer ao ar livre, bem como a edificação de sanitários, vestiários, equipamentos náuticos, quiosques e dependências necessárias ao serviço de conservação e apoio social.
d)
As Áreas Verdes de Lazer (AVL) deverão ser arborizadas à razão de, ao menos, uma árvore para cada 1.000,00 m² de terreno.
e)
As edificações em Áreas Verdes de Lazer (AVL) não poderão ultrapassar à taxa de ocupação de 5%.

2)

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do Município de Palhoça que trata do Meio Ambiente.

a) Segundo essa Lei, somente os lixos radioativos com a devida licença ambiental podem ser depositados no território do Município.
b) As áreas de preservação permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
c) Caberá ao Poder Público Estadual incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada Distrito.
d) Cabe à Lei Federal estabelecer normas para coibir a poluição atmosférica, visual, sonora e das águas, bem como outras formas de agressões ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.
e) As atividades de mineração no Morro do Cambirela serão permitidas somente com licença ambiental emitida pela União.

3)

Assinale a alternativa correta segundo a Lei 16/1993 que dispõe sobre o zoneamento de uso e a ocupação do território do Município de Palhoça.

a)
É permitido, em horários predeterminados, a circulação de veículos automotores nas dunas.
b)
São permitidas as obras de defesa dos terrenos litorâneos contra abrasão provocada pelo mar.
c)
É permitida a construção de rampas, muros e cercas de vedação de qualquer espécie ou a abertura de vias nas praias e tômbolos.
d)
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são “non edificandi”, ressalvados os usos públicos necessários à destinação da área, sendo nelas vedada a supressão da floresta e das demais formas de vegetação nativa, a exploração e a destruição de pedras, bem como o depósito de resíduos sólidos e qualquer forma de parcelamento do solo.
e)
Nos mangues é permitido o lançamento de afluentes líquidos, desde que em conformidade com os padrões estabelecidos pelo artigo 19 do Decreto Estadual n14.250 de 5 de junho de 1981