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Q801321 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Provas: FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal
Disciplina:

Direito Penal

 - Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública. Descaminho

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

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