Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q835330 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possível desde que seja

a) com prejuízo da remuneração do cargo atual.
b) de forma permanente.
c) com acúmulo de remuneração.
d) de forma interina.
e) com prejuízo das atribuições que atualmente ocupa.

2)

Q835366 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,

a) a condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica mudança automática na decisão judicial.
b) o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por policiais a repórter fotográfico na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco.
c) o Estado responde por danos decorrentes de crime praticado por presidiário foragido, independentemente da comprovação do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
d) o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
e) as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em 10 anos.

3)

Q835365 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,

a) tal desapropriação não seria possível, pois somente a União tem o poder de desapropriar bens públicos de outros entes federativos.
b) o Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, porém os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado.
c) a desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública.
d) a desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública.
e) somente seria possível a desapropriação, caso tenha havido autorização concedida pela Assembleia Legislativa Estadual.

4)

Q835338 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

a) O ato de delegação é irrevogável.
b) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
c) O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.
d) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
e) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

5)

Q835369 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),

a) é dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
b) é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.
c) na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, culpa, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
d) é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
e) é dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração pública e que tenham sido criados para esse fim.

6)

Q835332 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere os seguintes atos:

I. recusar fé a documentos públicos.
II. inassiduidade habitual.
III. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
V. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Para os atos de I a V, a Lei nº 8.112/1990 prevê, respectivamente, as penas de

a) demissão, demissão, advertência, advertência e advertência.
b) advertência, advertência, advertência, advertência e advertência.
c) demissão, demissão, demissão, demissão e demissão.
d) demissão, advertência, demissão, advertência e demissão.
e) advertência, demissão, advertência, demissão e advertência.

7)

Q835368 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos bens públicos,

a) a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.
b) as terras devolutas são bens públicos de uso comum.
c) a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.
d) os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
e) os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.

8)

Q835331 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O ato de provimento de determinado candidato aprovado no concurso público foi publicado em 4/4/2022. O candidato foi nomeado. Houve inspeção médica oficial e o candidato foi julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. A posse ocorreu mediante procuração específica em 20/4/2022. O servidor empossado entrou em exercício em 25/4/2002. No ato da entrada em exercício, o servidor apresentou declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,

a) a apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública deveria ter sido feita no ato da posse.
b) não há previsão legal para posse mediante procuração específica.
c) o prazo legal para a posse não foi respeitado.
d) o prazo legal para a entrada em exercício não foi respeitado.
e) não há previsão legal de posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

9)

Q835367 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar:

a) Agências executivas são autarquias sob regime especial, com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração pública, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades.
b) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
c) As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
d) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
e) Fundação pública é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.

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