Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854183 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Considere:

I. A determinado empregador foi imposta penalidade administrativa por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Inconformado, o empregador resolve questionar judicialmente a aplicação de referida penalidade.
II. Maxwell decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.
III. Florinda decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano patrimonial decorrente da relação de trabalho.

De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações citadas em

a) II e III, apenas.
b) I, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.

2)

Q854182 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,

a) não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, mesmo que seja para atender a suas peculiaridades.
b) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) os Estados poderão legislar sobre águas e energia, de forma plena, independentemente de qualquer autorização, caso a União não o faça, por se tratar de competência concorrente.
d) a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, não se limita a estabelecer normas gerais.
e) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, editada para suprir sua falta, em todos os aspectos, não apenas no que lhe for contrário.

3)

Q854186 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de iniciativa popular que disponha sobre a aposentadoria de servidor público da União

a) é admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b) não é admissível, tendo em vista que as leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República.
c) é admissível, devendo ser apresentado à Câmara dos Deputados e revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
d) não é admissível, tendo em vista que o projeto de lei de iniciativa popular somente poderá versar sobre as matérias taxativamente previstas na Constituição Federal.
e) é admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, devendo ser apresentado ao Congresso Nacional e enviado à sanção ou promulgação, se aprovado, ou arquivado, se rejeitado.

4)

Q854185 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Marluce tem 85 anos de idade e deseja se candidatar à Presidência da República. Seus netos, Igor, de 17 anos de idade, Tadeu, de 14 anos de idade, e Bento, de 21 anos de idade, para animá-la, garantiram que nela votarão.

Sabendo-se que, dentre todos eles, apenas Bento é analfabeto e que todos são brasileiros natos, considerando-se que as eleições acontecerão nesse cenário, em conformidade somente com as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Marluce

a) não poderá se candidatar à Presidência da República, por ter mais de 70 anos de idade, sendo que o voto será facultativo para Bento e para Igor, não podendo Tadeu se alistar como eleitor, em razão de sua idade.
b) poderá candidatar-se à Presidência da República, sendo que o voto será facultativo para Bento e para Igor, não podendo Tadeu se alistar como eleitor, em razão de sua idade.
c) poderá candidatar-se à Presidência da República, sendo que o voto será facultativo para Bento, obrigatório para Igor, não podendo Tadeu se alistar como eleitor, em razão de sua idade..
d) poderá candidatar-se à Presidência da República, sendo que o voto será facultativo para Bento, obrigatório para Igor, não podendo Tadeu se alistar como eleitor, em razão de sua idade.
e) poderá candidatar-se à Presidência da República, sendo que o voto será facultativo para Igor, não podendo se alistar como eleitores Tadeu e Bento.

5)

Q854184 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Willy é brasileiro naturalizado e almeja exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa. Já Cloé é brasileira nata e pretende ter reconhecida uma outra nacionalidade originária prevista pela lei estrangeira, a que tem direito.

De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, Willy

a) não poderá se tornar Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.
b) poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.
c) não poderá se tornar Ministro de Estado da Defesa e Cloé perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.
d) poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.
e) poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada apenas se continuar residindo no Brasil.

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