Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854176 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A Lei n^o 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado

a) função.
b) comissionamento.
c) cargo público.
d) prestação de serviço público.
e) provimento

2)

Q854188 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar:

a) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 dias.
b) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
c) Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público, sendo vedado, contudo, a consideração dos antecedentes funcionais do servidor.
d) Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
e) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre a causa da sanção disciplinar, sendo desnecessária, contudo, a indicação da fundamentação legal.

3)

Q854190 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até dias, prejuízo da remuneração.

O afastamento poderá ser prorrogado , findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Conforme estabelece a Lei n^o 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

a) 90 − sem − pelo prazo de 15 dias
b) 30 − com − pelo prazo de 20 dias
c) 60 − sem − por igual prazo
d) 60 − com − pelo prazo de 30 dias
e) 30 − sem − pelo dobro do prazo

4)

Q854193 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:

I. prática de falta grave, dentre aquelas enumeradas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
II. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos dois recursos hierárquicos dotados de efeito suspensivo, que serão apreciados em 60 dias.
III. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
IV. ao completar 75 anos de idade, quando o empregado deverá, obrigatoriamente, ser aposentado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e IV.
c) II e III.
d) I e IV.
e) III

5)

Q854178 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A Lei n^o 8.112/1990 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, que poderá ser concedida a cada período de doze meses, incluídas as prorrogações, por até

a) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 180 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
b) 90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 180 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
c) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
d) 90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
e) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração

6)

Q854177 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que ocupava, e optou pela remuneração do cargo anterior durante o período da interinidade.

Esse fato contraria o disposto na Lei n^o 8.112/1990, pois

a) deveria ser sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.
b) o servidor ocupante de um cargo em comissão não poderia ser nomeado a outro cargo de confiança.
c) o servidor ocupante não poderia optar pela remuneração do cargo anterior.
d) essa nova nomeação não poderia ser de forma interina.
e) a nova nomeação em outro cargo de confiança dependeria de aprovação em concurso de provas ou provas e títulos.

7)

Q854189 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Amanda é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo.

Em conformidade com a Lei n^o 8.112/1990, por ocasião do falecimento do seu enteado, Amanda poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até

a) 4 dias consecutivos.
b) 5 dias consecutivos.
c) 3 dias consecutivos.
d) 7 dias consecutivos.
e) 8 dias consecutivos.

8)

Q854191 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Conforme estabelece a Lei n^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
b) os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada; contudo, será sempre exigido o reconhecimento de firma de seus documentos.
c) inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.
d) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.
e) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e, ainda, a renúncia a direito pelo administrado.

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