Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836209 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução
no 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), a abertura de sindicância e a instauração de processo
administrativo disciplinar decorrerá

a) de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada
por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada,
ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.
b) apenas de representação que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por servidor, como
cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda
que indiretamente, ao exercício de cargo.
c) apenas de denúncia que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando
à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao
exercício de cargo.
d) de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, representação é uma peça escrita apresentada
por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por
servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.
e) de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada
por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada,
apenas de forma direta, ao exercício de cargo.

2)

Q836208 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do TJ do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução
n^o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), dentre outras condutas, ao servidor é VEDADO:

a) receber, para si ou para outrem, em ocasiões de festividade, brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza a
título de propaganda.
b) manter sob subordinação hierárquica, em cargo ou função de confiança, seu parente consanguíneo, na linha colateral, até o
sexto grau.
c) apresentar-se embriagado fora do ambiente de trabalho em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa,
a institucional.
d) disseminar, no ambiente de trabalho, informações obtidas em razão de treinamento profissional, ainda que possam contribuir
para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores.
e) extrair, em qualquer hipótese, cópias de quaisquer documentos ainda não publicados, pertencentes ao Poder Judiciário do
Estado do Ceará, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo

3)

Q836207 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Resolução no 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento
Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina),
compete, entre outros afazeres, ao Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado
do Ceará,

a) designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair em um de seus membros; e, aos
membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.
b) convocar e presidir reuniões; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do
Ceará, realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo
disciplinar instaurado por autoridade competente, conforme o caso.
c) orientar os trabalhos da Comissão e ordenar debates; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder
Judiciário do Ceará, designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair entre eles.
d) realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo
disciplinar instaurado por autoridade competente; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do
Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.
e) produzir relatório preliminar, após o devido processo de apuração e submetê-lo à apreciação dos demais membros; e, aos
membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, ordenar debates.

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Q836209 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Legislação Estadual

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