Q836207 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Resolução no 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento
Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina),
compete, entre outros afazeres, ao Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado
do Ceará,

a) designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair em um de seus membros; e, aos
membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.
b) convocar e presidir reuniões; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do
Ceará, realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo
disciplinar instaurado por autoridade competente, conforme o caso.
c) orientar os trabalhos da Comissão e ordenar debates; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder
Judiciário do Ceará, designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair entre eles.
d) realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo
disciplinar instaurado por autoridade competente; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do
Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.
e) produzir relatório preliminar, após o devido processo de apuração e submetê-lo à apreciação dos demais membros; e, aos
membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, ordenar debates.

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