Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q847645 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Hélio, proprietário da empresa Sol Ltda., localizada em Santana/AP, conduzindo o caminhão de propriedade dessa mesma empresa, foi até Cuiabá/MT para retirar mercadorias adquiridas de fornecedor da Sol Ltda. e, em seguida, transportá-las até o estabelecimento adquirente. Ocorre, todavia, que, por ocasião do transporte dessas mercadorias com destino à Sol Ltda., não havia o CT-e nem o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico (DACTE) para ser apresentado à SUFRAMA.

De acordo com o Convênio ICMS n^o 134, de 5 de julho de 2019, a não apresentação desses documentos

a) não configurará irregularidade, desde que eles sejam disponibilizados à SUFRAMA ou à Secretaria da Fazenda do Amapá, nos 5 dias úteis que se seguirem à data de entrada dessas mercadorias no estabelecimento da empresa Sol Ltda.
b) configurará irregularidade, na medida em que pelo menos um desses dois documentos deve ser apresentado por Hélio à SUFRAMA.
c) não configurará irregularidade, desde que sejam disponibilizados à SUFRAMA os dados do veículo transportador e os do próprio Hélio.
d) configurará irregularidade, pois a dispensa de exibição desses documentos só alcança o transporte efetuado portransportadores autônomos domiciliados em Macapá/AP ou Santana/AP, e o transporte realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e por empresas de remessa expressa de correspondência, documentos e objetos.
e) não configurará irregularidade, desde que eles sejam disponibilizados à Secretaria da Fazenda do Amapá, no prazo fixado em notificação específica, feita por Fiscal da Receita Estadual, para esse fim.

2)

Q847652 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Com base nessas informações, é correto afirmar:

a) A Tabela1 não seria uma entidade no Modelo Entidade-Relacionamento porque o CPF-Contribuinte está em duas tabelas.
b) Ambas as tabelas se relacionam em cardinalidade n:m.
c) A Tabela1 se relaciona com a Tabela2 na ordem de cardinalidade 1:n.
d) A Tabela2 e a Tabela1 podem ser unificadas em uma única tabela relacional normalizada.
e) A Tabela1 se relaciona com a Tabela2 na ordem de cardinalidade n:1.

3)

Q847657 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e do Manual de Orientação do Contribuinte − Versão 7.0, o Grupo D trata

a) de Produtos e Serviços da NF-e.
b) de Tributos incidentes no Produto ou Serviço.
c) do Detalhamento de Produtos e Serviços da NF-e.
d) da Identificação do Fisco Emitente da NF-e.
e) da Identificação da Nota Fiscal eletrônica.

4)

Q847664 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Considere os Componentes das Áreas de Processo do CMMI versão 1.3. Trata-se de um componente do tipo requerido e de um do tipo informativo, correta e respectivamente,

a) Specific Goals e Generic Goals.
b) Subpractices e Specific Goals.
c) Generic Goals e Typical Work Products.
d) Related Process Areas e Generic Practices Elaborations.
e) Specific Practices e Generic Goals.

5)

Q847644 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

A legislação do ICMS permite que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) possa ser retificada pelo contribuinte.

De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto n^o 2.269, de 24 de julho de 1998, a retificação

a) poderá ser efetuada mediante envio de outro arquivo, para substituição integral do arquivo digital original, ou, excepcionalmente, mediante envio de arquivo digital complementar, nos casos em que a retificação importe aumento do débito do imposto.
b) de EFD de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal não produzirá efeito antes de sua ratificação pela autoridade fiscal competente, ou por seu superior imediato.
c) não produzirá efeito, quando o débito constante da EFD objeto da retificação tiver sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, ainda que a retificação não altere o referido débito.
d) será efetuada, necessariamente, mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.
e) de EFD de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal só poderá ser feita mediante envio de arquivo digital complementar referente à parte da escrituração que eventualmente não esteja abrangida pela ação fiscal.

6)

Q847649 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto n^o 2.269, de 24 de julho de 1998, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS,

a) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, vedada sua utilização, sem amparo em regime especial específico, quando um mesmo sujeito passivo for contribuinte do ICMS e também do IPI.
b) em operações internas, ficando obrigada a emissão da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, quando se tratar de contribuinte de ambos os impostos ou de operações ou prestações interestaduais.
c) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, desde que, no caso dos produtores, eles possuam inscrição no CAD/ICMS do Estado do Amapá.
d) em operações internas, ficando obrigada a emissão da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, quando se tratar de operações ou prestações interestaduais.
e) bem como do IPI, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, vedada sua utilização, em qualquer caso, para documentar operações com mercadorias de origem estrangeira.

7)

Q847651 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o Convênio ICMS no 134, de 5 de julho de 2019, o internamento de produtos que ingressarem nas áreas incentivadas, após 120 dias contados a partir da data de emissão da NF-e, poderá ser formalizado perante

a) a SUFRAMA e as Secretarias de Fazenda dos estabelecimentos remetente e destinatário, mediante o procedimento denominado diligência de constatação, que consistirá na realização de procedimentos tendentes a identificar a causa do ingresso tardio na área incentivada.
b) a SUFRAMA e a SEFAZ do estabelecimento destinatário, mediante o procedimento excepcional denominado vistoria extemporânea, que consistirá na vistoria documental e física dos produtos ingressados nas áreas incentivadas de que trata este convênio.
c) a SUFRAMA e a SEFAZ do estabelecimento destinatário, mediante o procedimento excepcional denominado diligência de constatação, que consistirá na realização de procedimentos tendentes a identificar a causa do ingresso tardio na área incentivada.
d) a SEFAZ do estabelecimento remetente, mediante o procedimento denominado vistoria técnica, que consistirá na vistoria documental e física dos produtos ingressados nas áreas incentivadas de que trata este convênio.
e) as Secretarias de Fazenda dos estabelecimentos remetente e destinatário, mediante o procedimento excepcional denominado diligência de constatação, que consistirá na realização de procedimentos tendentes a identificar a causa do ingresso tardio na área incentivada.

8)

Q847656 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o Guia Prático EFD-ICMS/IPI - v. 3.1.0, se a empresa utiliza notas fiscais modelo 1 ou 1A (código 01) e cupom fiscal, deve dispor os registros no arquivo da seguinte forma: para cada documento modelo 1 ou 1A, deve informar um registro C100 e seus respectivos registros “filhos”. Logo após, deve informar, por equipamento ECF, juntamente com seus respectivos “Registros Filhos”, os registros

a) C176.
b) C170.
c) 0150.
d) 0000.
e) C400.

9)

Q847663 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Dado que complexidades funcionais baixas equivalem a 7 pontos, médias a 10 pontos e altas a 15 pontos, a contribuição total em PF desses três ALIs é de

a) 27.
b) 30.
c) 22.
d) 21.
e) 32.

10)

Q847643 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Joaquim e Ana, domiciliados em Manaus/AM, prometeram a Alfredo, seu filho, domiciliado em Santana/AP, que lhe doariam o terreno de propriedade do casal, localizado no Município de Ilhéus/BA, se o jovem se formasse engenheiro até o final do ano de 2021. Alfredo, às vésperas da publicação das notas finais, em dezembro de 2021, acreditando firmemente que havia concluído seu curso no prazo, efetuou o pagamento do ITCD devido à unidade federada competente para exigir o imposto sobre essa transmissão, pois, caso contrário, o tabelião amapaense não lavraria a escritura de doação. Ocorre, todavia, que, por razões que o próprio Alfredo desconhece, ele não conseguiu nota suficiente para se formar e, como consequência, os pais não efetuaram a doação do imóvel por conta do qual o ITCD havia sido recolhido antecipadamente.

Diante dessa situação, e com base no disposto na Lei estadual n^o 400, de 22 de dezembro de 1997,

a) Alfredo poderá pedir a restituição do imposto ao Estado do Amapá, pois o ato ou negócio jurídico que deu causa ao pagamento não se formalizou.
b) o Estado do Amapá não tem nada a restituir a Alfredo.
c) somente Joaquim ou Ana poderá pleitear a restituição do imposto ao Estado do Amapá.
d) Joaquim e Ana deverão pleitear, em conjunto, a restituição do imposto ao Estado do Amapá.
e) Joaquim e Ana só poderão pleitear a restituição do imposto ao Estado do Amapá, se comprovarem que foram eles que efetuaram o pagamento antecipado do ITCD em favor de seu filho.

11)

Q847648 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Germano é proprietário de uma casa de shows e de uma empresa que comercializa produtos inflamáveis, localizadas no Estado do Amapá. Relativamente à primeira empresa, ele deve pagar uma taxa estadual mensal; em relação à segunda empresa, ele deve pagar uma taxa estadual anual.

De acordo com o Decreto n^o 7.907, de 29 de dezembro de 2003,

a) tratando-se de renovação, a taxa que for devida anualmente deverá ser paga até o último dia do mês seguinte àquele em que o fato gerador tenha sido iniciado.
b) a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 75%, quando o pagamento se verificar após 15 dias e até 60 dias subsequentes à data do recebimento do Auto de Infração.
c) tratando-se de renovação, a taxa que for devida mensalmente deverá ser paga até o 5^o dia útil do período objeto da
renovação.
d) a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 25%, quando o pagamento se verificar após o 60^o dia subsequente ao término do prazo, tenha sido ou não iniciada ação fiscal.
e) a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 15%, quando o pagamento se verificar nos 15 dias subsequentes ao término do prazo, e desde que não tenha sido iniciada ação fiscal.

12)

Q847650 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o Decreto estadual n^o 1.507, de 04 de junho de 2001, o Procurador Fiscal junto ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF)

a) poderá assistir e participar das sessões de julgamento do Conselho, bem como requerer diligência ao Presidente ou ao relator, quando o último estiver de posse do processo.
b) exercerá a representação da Fazenda Estadual nesse órgão, juntamente com um Auditor da Receita Estadual e um Fiscal da Receita Estadual, a serem designados pelo Secretário da Fazenda, para período de três anos.
c) não poderá atuar no CERF, caso a prima de sua esposa seja Conselheira desse órgão.
d) poderá recorrer de ofício ao Presidente desse órgão, das decisões do Conselho, unânimes ou não, contrárias à Fazenda, no prazo de 15 dias, contados da data da realização da sessão de julgamento.
e) exercerá a representação da Fazenda Estadual nesse órgão, juntamente com um Fiscal da Receita Estadual, a ser designado pelo Secretário da Fazenda, para período de três anos.

13)

Q847655 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Considere o Grupo B − Identificação da Nota Fiscal eletrônica, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica. De acordo com o leiaute desse grupo, conforme consta no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 7.0, o código 55 do modelo do documento fiscal deve ser utilizado para indicar

a) uma NF-e emitida em substituição ao modelo 1 ou 1A.
b) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada de produtos.
c) uma NFC-e utilizada nas operações de venda no varejo.
d) o tipo de operação de entrada de produtos.
e) o tipo de operação interestadual.

14)

Q847662 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Considere as seguintes especificações de requisitos de software:

I. O sistema deve calcular a dívida do contribuinte aplicando a alíquota de 15% quando o lucro ultrapassar o teto de contribuição.
II. O tempo de resposta da consulta à dívida ativa da empresa não deve ultrapassar os 13 ms em situações normais de processamento.
III. O SLA (Acordo de Nível de Serviço) com o contribuinte consulente deve prever jornada de 24 horas/dia × 7 dias por semana.
IV. A tela de consulta à dívida ativa só pode ser acessada mediante login e senha corretos correspondentes àqueles designados ao CNPJ do contribuinte consulente.

Esses requisitos são, correta e respectivamente, dos tipos

a) funcional, não funcional, não funcional e funcional.
b) funcional, não funcional, não funcional e funcional.
c) não funcional, não funcional, técnico e de sistema.
d) não funcional, de usuário, técnico e funcional.
e) funcional, técnico, de usuário e não funcional.

15)

Q847642 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Eleodora não tinha descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Em razão disso, por meio de testamento, ela dispôs de todos os seus bens da seguinte maneira:

I. instituição de usufruto vitalício do apartamento de sua propriedade, localizado em Macapá/AP, a favor de Beatriz e transmissão de sua nua-propriedade a Celso.
II. transmissão, para Donizete, do domínio útil de bem imóvel localizado na cidade de Tartarugalzinho/AP.
III. instituição de fideicomisso sobre o imóvel em que reside, no Município de Itaubal/AP, a favor de Janete, herdeira fiduciária, que deverá transmiti-lo ao primeiro descendente que Ciro eventualmente venha a ter (prole eventual), e desde que esse descendente venha a se graduar em medicina.

Tendo Eleodora falecido em junho de 2022, na cidade de Itaubal/AP, de acordo com o disposto na Lei estadual n^o 400, de 22 de dezembro de 1997, o ITCD incide nas situações descritas em

a) I, apenas.
b) em I e II apenas.
c) em I e III, apenas, sendo que, na situação III, só haverá incidência na substituição fideicomissária.
d) em I, II e III, sendo que, na situação III, haverá incidência tanto na instituição do fideicomisso, como na subsequente substituição fideicomissária, caso ela venha a ocorrer.
e) em II e III, apenas, sendo que, na situação III, só haverá incidência na instituição do fideicomisso.

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