Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q847765 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Em 2018, Osório, viúvo, domiciliado em Santana/AP, por meio de ato oneroso, instituiu Paulo, seu sobrinho, usufrutuário, pelo período de 10 anos, de imóvel residencial de sua propriedade, localizado em Laranjal do Jari/AP.

Osório faleceu em 2020, sem deixar herdeiros necessários. Em seu testamento, instituiu Ofélia, sua enfermeira, usufrutuária vitalícia de um apartamento localizado em Macapá/AP, e instituiu Juliana, sua cozinheira, usufrutuária de imóvel rural, localizado no Município de Mazagão/AP, pelo prazo de 20 anos.

O restante de seu patrimônio, composto da nua-propriedade de todos esses imóveis, ficou para seu sobrinho Paulo, seu único herdeiro.

Com base no disposto na Lei estadual n^o 400, de 22 de dezembro de 1997, e considerando que o inventário dos bens deixados por Osório foi processado pela via judicial, em Santana/AP, e ainda, que Paulo, Ofélia e Juliana eram domiciliados em Belém/PA, haverá, relativamente às transmissões acima descritas, ITCD devido ao Estado do Amapá, na

a) instituição do usufruto sobre os imóveis localizados em Macapá e Mazagão e na transmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis, apenas.
b) instituição do usufruto sobre os três imóveis, apenas.
c) instituição do usufruto sobre os três imóveis e na transmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis.
d) transmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis, apenas.
e) transmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis e na instituição do usufruto vitalício, apenas.

2)

Q847772 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

A partir de abril de 2012, o campo CHV_NFE do registro C100 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal) é

a) obrigatório, exceto para COD_SIT = 5 (NF-e ou NFC-e com numeração inutilizada).
b) opcional, exceto para COD_SIT = 1 (escrituração extemporânea de documento regular).
c) opcional, exceto para COD_SIT = 4 (NF-e, NFC-e ou CT-e − denegado).
d) obrigatório, exceto para COD_SIT = 0 (documento cancelado).
e) obrigatório, exceto para COD_SIT = 8 (escrituração extemporânea de documento cancelado).

3)

Q847777 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que

a) os dados sejam utilizados apenas para fins particulares, jornalísticos ou artísticos.
b) os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados fora do território nacional.
c) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
d) a operação de tratamento seja realizada fora do território nacional.
e) os dados pessoais tenham sido coletados de forma online, em meios digitais.

4)

Q847784 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

No modelo ágil de gestão de projetos Scrum, um dos conceitos mais importantes é o

a) product backlog, um diagrama que mostra a quantidade de trabalho a fazer e a quantidade feita ao longo do tempo.
b) daily sprint meeting, uma reunião de cerca de uma hora para se obter ideias para solução de problemas encontrados no projeto.
c) sprint, que consiste em um ciclo de desenvolvimento que, em geral, vai de duas semanas a um mês.
d) pair programming, prática que consiste na programação realizada por duas pessoas em cada computador.
e) test driven development, prática que consiste em definir e implementar os testes de unidade antes da programação.

5)

Q847764 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Relativamente ao controle das operações de entrada interestadual da carga através de aeroportos do Estado do Amapá, o Decreto estadual n^o 1.173, de 1^o de abril de 2016, estabelece condições para que a carga transportada por via aérea possa sair do Terminal Retroaeroportuário.

De acordo com o citado Decreto, a carga somente poderá deixar o referido Terminal, mediante a emissão

a) de Nota Fiscal Eletrônica, excetuados os casos em que a carga se referir a vacinas destinadas à contenção de epidemias ou pandemias.
b) de Nota Fiscal Eletrônica, excetuados os casos em que a carga se referir a vacinas destinadas à contenção de pandemias.
c) do Termo de Saída, de Nota Fiscal Eletrônica e de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, excetuados os casos de urgência, tais como aqueles em que a carga seja composta por vacinas ou por mercadorias cujo prazo de validade seja menor do que 30 dias.
d) do Termo de Saída, solicitada pela companhia aérea ou emitida pelo agente fiscal, via sistema.
e) de Nota Fiscal Eletrônica e de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, excetuados os casos de urgência, tais como aqueles em que a carga seja composta por mercadorias cujo prazo de validade seja menor do que 30 dias.

6)

Q847769 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Com base no disposto na Lei estadual n^o 400, de 22 de dezembro de 1997,

a) há IPVA a pagar ao Estado do Amapá, relativamente à aquisição do veículo cinza, sendo que o fato gerador ocorreu na data em que Enzo se tornou o proprietário do referido veículo.
b) não há IPVA a pagar ao Estado do Amapá, na aquisição do veículo preto, relativamente ao exercício de 2021.
c) o fato gerador do IPVA ocorreu no momento do desembaraço aduaneiro, relativamente aos veículos vermelho e preto.
d) há IPVA a pagar ao Estado do Amapá, pelo estabelecimento revendedor, relativamente ao veículo azul, por ter sido esse estabelecimento o primeiro adquirente do veículo novo a ser revendido.
e) há IPVA a ser pago pela empresa importadora de veículos ao Estado do Amapá, relativamente ao veículo vermelho, mas sem a proporcionalização da base de cálculo do imposto em 1/12 por mês.

7)

Q847771 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual n^o 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substituição tributária em relação a determinados segmentos, bens e mercadorias serão tratadas em convênios específicos, celebrados pelo Estado do Amapá e pelas demais unidades federadas que tenham interesse.

Dentre os seguimentos, bens e mercadorias expressamente citados nesta situação, encontram-se

a) as cervejas, os refrigerantes, a energia elétrica e as armas e munições.
b) o sistema de venda porta a porta, os veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor e os combustíveis e lubrificantes..
c) a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, os combustíveis e lubrificantes líquidos, derivados de petróleo e as tintas e vernizes.
d) as armas e munições, o sistema de venda porta a porta e a energia elétrica.
e) os veículos automotores, a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser e os lubrificantes e combustíveis, excetuados os não derivados de petróleo.

8)

Q847776 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O Manual de Orientação do Contribuinte referente à NFe, versão 7.0, informa que o certificado digital utilizado no Sistema Nota Fiscal eletrônica será emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Podem ser utilizados certificados com as seguintes características:

I. Armazenado no computador ou no dispositivo móvel (smartphone ou tablet).
II. Armazenado em cartão, token criptográfico ou diretamente na nuvem.

Os tipos de certificados digitais descritos em I e II são, correta e respectivamente,

a) A1 e S1.
b) S1 e S3.
c) A3 e S3.
d) A1 e A3.
e) A3 e T3.

9)

Q847783 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O Registro H005 do Bloco H da EFD-ICMS/IPI tem como objetivo

a) discriminar os itens existentes no estoque (inventário).
b) discriminar os valores totais dos itens/produtos do inventário.
c) informar o(s) período(s) de apuração do ICMS.
d) complementar as informações do inventário.
e) discriminar os pagamentos realizados ou a realizar referentes à apuração do ICMS.

10)

Q847763 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto estadual n^o 2.269, de 24 de julho de 1998, contempla várias regras acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD). De acordo com esse Regulamento,

a) a EFD substitui a escrituração e impressão dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Apuração do IPI, desde que, no caso deste último livro, tenha sido concedido, pela Receita Federal, regime especial para essa substituição.
b) o contribuinte poderá ser dispensado da obrigação de manter a EFD, desde que a dispensa seja autorizada pela Secretaria da Receita Estadual e pela Secretaria da Receita Federal.
c) o contribuinte deverá manter EFD única para todos os estabelecimentos localizados no Estado.
d) a EFD é de adoção obrigatória para os contribuintes do ICMS, inscritos ou não no Regime por Apuração de recolhimento, desde que sejam usuários do Processamento Eletrônico de Dados (PED).
e) o contribuinte poderá ser dispensado da obrigação de uso do EFD, desde que realize, exclusivamente, operações com mercadorias ou prestações de serviços destinadas ao exterior.

11)

Q847768 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Decreto estadual n^o 1.173, de 1^o de abril de 2016, o desembaraço fiscal eletrônico de mercadorias e bens

a) é o procedimento fiscal realizado com base em inspeção remota de mercadorias, nas operações domésticas e internacionais, e se destina à verificação física das mercadorias que ingressam e que saem do Estado.
b) será realizado em relação às operações de entrada e de saída de mercadorias e bens do Estado, inclusive de procedência ou com destino à Guiana Francesa, nos casos em que esse transporte internacional seja feito pela via terrestre.
c) poderá ser iniciado sem a presença física da carga no porto ou aeroporto de desembarque, desde que seja feito depósito em garantia, no Banco do Brasil ou no Banco da Amazônia, de, no mínimo, 75% do valor da mercadoria a ser desembaraçada.
d) procedentes de outras unidades da Federação se inicia no momento do registro da sua entrada no Estado, por meio da leitura da chave da NF-e.
e) será realizado em relação às operações interestaduais e internacionais de entrada de mercadorias e bens acobertados por Nota Fiscal Eletrônica − NF-e ou pela documentação que acompanhou a mercadoria em seu trânsito internacional, direto, por via terrestre, desde a Guiana Francesa até seu ingresso no Estado.

12)

Q847770 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Matilde teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua carteira de identidade extraviadas e, por causa disso, precisa obter as segundas vias desses documentos. Ela precisa ainda obter atestado de vida e de residência. Em razão disso, ela procurou os respectivos órgãos competentes para a emissão das referidas segundas vias e dos atestados mencionados, onde lhe informaram, com base no disposto no Decreto n^o 7.907, de 29 de dezembro de 2003, que estava isenta de taxas a emissão

a) das segundas vias da CNH e da carteira de identidade, mas não a dos atestados de vida e de residência.
b) da segunda via da carteira de identidade, mas não a da segunda via da CNH, nem a dos atestados de vida e de residência.
c) da segunda via da CNH, mas não a da segunda via da carteira de identidade, nem a dos atestados de vida e de residência.
d) dos atestados de vida e de residência, bem como da segunda via da carteira de identidade, mas não da CNH.
e) dos atestados de vida e de residência, mas não a das segundas vias da CNH e da carteira de identidade.

13)

Q847775 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O Manual de Orientação do Contribuinte referente à NFe, versão 7.0, informa que a troca de mensagens entre os Web Services do ambiente do Sistema de Recepção da NF-e e o aplicativo do contribuinte será realizada no padrão

a) XSDL.
b) HTML.
c) CORBA.
d) JSON.
e) SOAP.

14)

Q847782 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O registro do Bloco 0 da EFD-ICMS/IPI que tem por objetivo informar mercadorias, serviços, produtos ou quaisquer outros itens concernentes às transações fiscais é o

a) 0200.
b) 0500.
c) 0190.
d) 0600.
e) 0150

15)

Q847762 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o estipulado no Convênio ICMS no 134, de 5 de julho de 2019, o ICMS devido deverá ser recolhido a favor da unidade federada de

a) destino, pela remetente mineira, relativamente à remessa descrita no item I, apenas.
b) origem, pela remetente mineira, relativamente às remessas descritas nos itens I e II, apenas.
c) origem, pela destinatária amapaense, relativamente às remessas descritas nos itens I, II e III.
d) destino, pela destinatária amapaense, relativamente às remessas descritas nos itens I e III, apenas.
e) destino, pela destinatária amapaense, relativamente às remessas descritas nos itens II e III, apenas.

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