Q847763 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto estadual n^o 2.269, de 24 de julho de 1998, contempla várias regras acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD). De acordo com esse Regulamento,

a) a EFD substitui a escrituração e impressão dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Apuração do IPI, desde que, no caso deste último livro, tenha sido concedido, pela Receita Federal, regime especial para essa substituição.
b) o contribuinte poderá ser dispensado da obrigação de manter a EFD, desde que a dispensa seja autorizada pela Secretaria da Receita Estadual e pela Secretaria da Receita Federal.
c) o contribuinte deverá manter EFD única para todos os estabelecimentos localizados no Estado.
d) a EFD é de adoção obrigatória para os contribuintes do ICMS, inscritos ou não no Regime por Apuração de recolhimento, desde que sejam usuários do Processamento Eletrônico de Dados (PED).
e) o contribuinte poderá ser dispensado da obrigação de uso do EFD, desde que realize, exclusivamente, operações com mercadorias ou prestações de serviços destinadas ao exterior.

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