Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q843395 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direitos humanos, também conhecido como princípio da proibição de regresso,

a) a testemunha, após prestar o seu depoimento em audiência, não poderá mais alterá-lo.
b) a aplicação da lei só pode regular efeitos futuros, não podendo retroagir.
c) o preso, após a progressão do regime fechado para o semiaberto, não poderá mais voltar para o regime mais severo.
d) os direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos.
e) não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

2)

Q843399 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a) foi o primeiro diploma a reconhecer o direito à comunicação, à informação e ao acesso às novas tecnologias.
b) estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
c) dispõe que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
d) tem um capítulo exclusivo para a defesa e proteção dos índios e das comunidades tradicionais.
e) foi aprovada na IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.

3)

Q843398 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

As garantias e os direitos fundamentais permeiam todo o texto da Constituição Federal, que inclui, entre outras disposições, que

a)
o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, servindo de parâmetro orientador para toda atuação do Estado brasileiro.
b)
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.
c)
a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e subordinação dos povos.
d)
o princípio da igualdade entre homens e mulheres não é absoluto, podendo ser admitidas restrições à igualdade da mulher que a cultura e a religião nacional imponham.
e)
o tratado e convenção internacional sobre direitos humanos que for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

4)

Q843397 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao tratar das liberdades de pensamento e de expressão, e das de consciência e de religião, estabelece:

I. Somente se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação.

II. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

III. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

IV. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e III.
c) I, II e IV.
d) III e IV.
e) I e II.

5)

Q843400 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância estabelece que os Estados se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância,

a)
todavia, não há qualquer referência à publicação, circulação ou difusão de qualquer material racista ou racialmente discriminatório, por meio da internet, haja vista que a sua promulgação se deu antes da proliferação do uso desse meio de transmissão de informações.
b)
inclusive, qualquer restrição racialmente discriminatória do gozo dos direitos humanos consagrados nos instrumentos
internacionais e regionais aplicáveis e pela jurisprudência dos tribunais internacionais e regionais de direitos humanos, especialmente com relação a minorias ou grupos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à discriminação racial.
c)
entretanto, não faz referência a qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas, por serem manifestações que fogem ao escopo da Convenção.
d)
excepcionalmente, contudo, autoriza, em nome do progresso científico, a realização de pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana, sem qualquer restrição.
e)
porém, não prevê eventuais práticas de restrição ou limitação, com base em discriminação racial, do direito de a pessoa de obter acesso à água, aos recursos naturais, aos ecossistemas, à biodiversidade e aos serviços ecológicos, uma vez que se trata de patrimônio nacional de cada Estado.

6)

Q843396 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece:

a) Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada e na de sua família, exceto nos casos de risco à segurança nacional.
b) Os direitos essenciais do homem derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado.
c) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal praticado pelo agente criminoso.
d) Ninguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se aquelas originadas de inadimplemento de obrigação alimentar.
e) Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

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