Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832127 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

A execução

a) poderá ser instaurada se o devedor não satisfizer obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, ainda que a obtenção do montante exequendo dependa de simples operações aritméticas.
b) implica imediata inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, que só será baixada com o trânsito em julgado da decisão que extinguir o processo executivo.
c) deve ser proposta necessariamente no domicílio do exequente.
d) deve estar fundada em título executivo, assim entendido qualquer documento escrito que haja sido produzido pelo credor.
e) não pode ser ajuizada contra o espólio, que não possui personalidade jurídica.

2)

Q832120 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um corolário do princípio da

a) razoabilidade, que impede a Administração Pública de atuar com poder de império.
b) proporcionalidade, que predica adequação entre meios e fins.
c) legalidade, que é um princípio prevalente, cuja incidência afasta a dos demais.
d) eficiência, o qual, contudo, aplica-se à Administração Pública apenas subsidiariamente.
e) isonomia, o qual, todavia, pode ser afastado em prol da supremacia do interesse público.

3)

Q832125 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Os atos das partes

a) não demandam assistência, salvo se a parte for absolutamente incapaz.
b) produzem, em regra, efeitos processuais imediatos, ressalvada a desistência da ação, que depende de homologação judicial.
c) geram efeitos apenas se homologados pelo Juiz.
d) não estão sujeitos à preclusão temporal.
e) podem ser praticados, diretamente, por qualquer pessoa, goze ou não de capacidade civil.

4)

Q832132 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

O agravo de instrumento

a) só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a decisão que realiza o juízo de admissibilidade da apelação.
b) só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a sentença.
c) deverá ser dirigido ao juízo de primeira instância, que, depois de exercer juízo de retratação, o encaminhará ao Tribunal.
d) pode ser interposto contra qualquer despacho ou decisão interlocutória.
e) poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença.

5)

Q832124 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Embora os atos processuais sejam públicos, os processos deverão tramitar em segredo de justiça quando

a) tratarem de cobrança de créditos públicos.
b) tiverem como parte pessoa absolutamente incapaz.
c) nele constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
d) envolverem interesse de espólio.
e) versarem sobre arbitragem, ainda que não haja sido estipulada cláusula de confidencialidade.

6)

Q832129 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Os prazos para a Fazenda pública são contados

a) em dobro para todas as manifestações processuais, salvo se a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
b) em dobro para contestar e também para recorrer, salvo nos processos digitais.
c) sempre em dobro, ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
d) em dobro para contestar e de forma simples para os demais atos.
e) de forma simples, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

7)

Q832131 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Os recursos

a) poderão ser interpostos contra os despachos, decisões interlocutórias e sentenças.
b) impedem, via de regra, a eficácia da decisão, além de interromperem o prazo para interposição de outros recursos.
c) podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
d) impedem, via de regra, a eficácia da decisão, apesar de não interromperem o prazo para interposição de outros recursos.
e) não poderão ser interpostos sem anuência de todos os litisconsortes.

8)

Q832123 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Os Estados, o espólio, o condomínio e a massa falida serão representados em Juízo, respectivamente,

a) por seus procuradores, pelos herdeiros, pelo administrador ou síndico e pelo administrador judicial.
b) pelo Governador do Estado, pelo inventariante, pelo administrador ou síndico e pelo falido.
c) pelo Governador do Estado, pelo inventariante, pela assembleia de condôminos e pelo juiz.
d) por seus procuradores, pelo inventariante, pelo administrador ou síndico e pelo administrador judicial.
e) por seus procuradores, pelos herdeiros, pelo administrador ou síndico e pelo falido.

9)

Q832128 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

As cartas

a) são chamadas precatórias quando se dirigirem a autoridade judiciária de outro país.
b) têm caráter itinerante.
c) não precisam ser cumpridas pelo juízo destinatário se este discordar de seu conteúdo.
d) podem ser expedidas apenas pelos juízos de primeira instância.
e) deverão ser expedidas preferencialmente em meio físico e encaminhadas pelos Correios.

10)

Q832130 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

A reconvenção

a) deve ser respondida pela parte contrária no prazo de 5 dias, contado da juntada da reconvenção aos autos digitais.
b) só pode ser proposta contra o autor.
c) não necessita conter valor à causa.
d) pode ser proposta independentemente da contestação.
e) segue a sorte da ação, não podendo ser analisada se houver desistência, pelo autor.

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