Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q853394 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,

a) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
b) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas apenas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
c) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
d) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período pré-escolar.
e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime político, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

2)

Q853393 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município.

Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria

a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.
b) constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.
c) constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.
d) constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
e) inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.

3)

Q853392 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e acompanhada não poderia ser atendida em razão da ausência de professor de apoio qualificado em sala de aula.

Diante da situação hipotética acima mencionada, o remédio constitucional que Aline poderá usar para conseguir valer o seu direito à educação é

a) a ação civil pública.
b) o mandado de injunção.
c) o habeas corpus.
d) o mandado de segurança.
e) o habeas data.

4)

Q853396 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,

a) o Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, para a fiel execução dos orçamentos.
b) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização dos órgãos públicos.
c) medida provisória poderá dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

5)

Q853395 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é exclusiva do(a)

a)
Congresso Nacional.
b)
Supremo Tribunal Federal.
c)
Câmara dos Deputados.
d)
Presidente da República.
e)
Senado Federal.

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