Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se
Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:
Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens