A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, influenciou a internalização de liberdades e direitos nas constituições de várias nações. Apesar de já existir no Brasil, o direito ao trabalho foi robustecido pela atual constituição brasileira. Sobre o direito social ao trabalho, os dispositivos constitucionais permitem
Sobre o Poder Judiciário tem-se que
Leia o caso hipotético a seguir.

Diante das circunstâncias, o que acontecerá com essa servidora?
Emendas na Constituição do Estado de Goiás, promulgada em 1989, poderão ser propostas:
Leia o caso hipotético a seguir

Considerando o contexto narrado, sabe-se que
Dentre os direitos dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem-se que