Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859506 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia

a) configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.
b) se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.
c) excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.
d) demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.
e) está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.

2)

Q859505 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de

a) discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.
b) autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.
c) tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.
d) legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.
e) imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade
deles.

3)

Q859507 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei n° 8.112/1990,

a) em âmbito civil, de forma solidária e em conjunto com a União, sob a modalidade objetiva.
b) em âmbito civil, administrativo e penal, sendo causa de exclusão de responsabilidade a absolvição na última esfera.
c) em todas as esferas, ou seja, penal, civil e administrativa, desde que ajam com dolo.
d) civilmente, em caso de culpa ou dolo, podendo ser acionados pela União em caráter regressivo.
e) civil e administrativamente, desde que atuem com dolo.

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Q859506 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Direito Administrativo

Q859505 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Direito Administrativo

Q859507 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Direito Administrativo