Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783305 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Segundo o Código Civil, a transação

a) não admite a pena convencional ao ser celebrada.
b) interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
c) permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.
d) não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
e) só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.

2)

Q783304 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Em relação à prescrição, considere:

I. Por implicar perda de direito, a renúncia da prescrição só pode ser expressa, vedada a renúncia tácita.
II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III. Os prazos da prescrição, por se tratar de direitos disponíveis, podem ser alterados por acordo das partes.
IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) II e IV.

3)

Q783303 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Em relação aos negócios jurídicos, é correto afirmar:

a) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
b) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.
c) Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.
d) Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade não subsiste se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
e) Como regra geral, o silêncio importa anuência, sendo ou não necessária a declaração de vontade expressa.

4)

Q783302 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:

a) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com risco de vida.
b) É válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.
c) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
d) Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
e) Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.

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